"Prefeitura Municipal de Guimarania"

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

Toda informação produzida por um órgão público, federal, estadual, distrital ou municipal é pública, podendo se referir ao patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitações, atividades, organização e serviços dos órgãos, contratos administrativos, parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação. Esse tipo de informação deve estar disponível para a sociedade, como exceção dos casos de sigilo (ex. sigilo fiscal, sigilo bancário, segredo de justiça, sigilo industrial, sigilo decorrente de direitos autorais, sigilo empresarial, sigilo das sociedades anônimas, etc).

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, páginas de Transparência Pública.

O Serviço de Informação Municipal (SIM) é um canal de comunicação com o cidadão que tem a função de receber solicitações referentes à Prefeitura de Guimarânia e repassá-las às secretarias e autarquias correspondentes. Todas as solicitações são acompanhadas até a sua resolução e o SIM entra em contato com o cidadão para esclarecer sobre o andamento ou execução do serviço. O SIM atende pelo telefone: 3834-2000, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 e também por meio da Ouvidoria Municipal.

No Portal estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, onde é possível obter dados sobre: Orçamentos, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF, Contratos de Gestão, Compras, Convênios, Legislação e Remuneração de Servidores, entre outras informações.

Estão disponíveis de forma transparente e objetiva os valores arrecadados diretamente pela Prefeitura e os recursos transferidos pelo Governo Federal e Estadual.

São informações sobre as despesas pagas pelo Município de Guimarânia, entre os valores empenhados, os liquidados e os pagos, podendo ser filtradas as informações.

Sim. Basta acessar o menu "Atos municipais" > "Licitações" > Escolher o ano para consulta > Identificar o processo a ser consultado. Assim você confere as informações e os editais dos processos em andamento e também dos que já foram concluídos.

A Ouvidoria Municipal é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade. Através de canais de atendimento presenciais e eletrônicos, recebe e responde manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre políticas e serviços públicos.

SIMPLIFIQUE: Se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação, por meio de formulário próprio, denominado Simplifique! SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal; ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido; SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração; RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; e DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo. PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Se você quer ter acesso à informação pública.